O Ministério Público (MP) do Paraná cobra mudanças na legislação que aumentou o número de vereadores na Câmara de Vereadores de Apucarana (Norte). No começo da atual legislatura foi aprovada emenda à lei orgânica do município elevando de 11 para 19 parlamentares, a partir de 2017. No entanto, após receber um relatório do Observatório Social de Apucarana (OSA), o MP identificou vícios no trâmite do processo.
Em entrevista à FOLHA, o promotor de Defesa do Patrimônio Público, Eduardo Cabrini, não descartou apresentar à Justiça ação civil pública contra o Legislativo, caso o aumento não seja revisto. "Ao examinar o material, encontramos três possíveis irregularidades. O projeto, ao ser votado em primeira discussão tinha apenas uma assinatura, não houve estudo do impacto orçamentário e faltou a análise do estudo de proporcionalidade, considerando o número de habitantes." Para o promotor, Apucarana pode ter, no máximo, 15 vereadores.
Pela lei eleitoral, os municípios que tem entre 120 mil habitantes e 160 mil habitantes podem ter até 19 vereadores. Embora em Apucarana a população esteja em 129 mil pessoas, segundo o IBGE, o promotor afirmou que "a lei estabelece o limite, mas não obriga a cumpri-lo".
O presidente da Câmara, José Airton Deco de Araújo (PR), negou problemas no trâmite da emenda à lei orgânica. "A proposta foi bem estudada juridicamente, não tem irregularidades." Ele, porém, defende alteração para a próxima legislatura. "A sociedade está cobrando e com razão. Se aumentar mais oito vereadores fica difícil até para acomodar todo mundo na Casa." Ele informou que a reunião que estava agendada para esta sexta-feira foi adiada para a próxima terça-feira de manhã. "Se não houver acordo entre os vereadores, vamos marcar audiência pública para discutir o assunto abertamente com a comunidade."
fonte: folha web.
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