Câmara Municipal de São José dos Pinhais: muitos funcionários comissionados.
Legislativo tinha apenas 16 concursados e 237 comissionados e inspeção só encontrou 25% nos gabinetes em horário de expediente
A Justiça decidiu que a Câmara Municipal de São José dos Pinhais deve demitir 126 servidores comissionados. O problema é que o Legislativo do município, na Região Metropolitana de Curitiba, tem mais comissionados do que funcionários concursados, o que é proibido por lei.
A decisão sobre a exoneração foi tomada pela Vara da Fazenda Pública de São José dos Pinhais, atendendo a pedido da 1ª Promotoria de Justiça da 2ª Promotoria de Justiça do Foro Regional de São José dos Pinhais.
Na primeira apuração realizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná, verificou-se que a Câmara de São José dos Pinhais tinha apenas 16 concursados e 237 comissionados, além de sete servidores cedidos pela prefeitura.
Além disso, constatou-se que existia inconstitucionalidade no instrumento utilizado para a criação dos cargos, já que não havia descrição completa das funções e, ademais, a remuneração não era estipulada por lei, afrontando o disposto no artigo 37 da Constituição Federal.
Segundo nota enviada Ministério Público, no dia 17 de junho de 2015, a Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público do Foro Regional de São José dos Pinhais procedeu à inspeção na Câmara Municipal, na qual constatou que menos de 25% dos assessores parlamentares e legislativos estavam nos gabinetes durante o horário de expediente.Fonte: Gazeta do Povo.
Nenhum comentário:
Postar um comentário