Segundo a Promotoria de Defesa do Patrimônio Público, não há certeza de que haverá ressarcimento dos recursos que foram desviados por meio de licitações fraudulentas no caso que resultou na cassação do ex-prefeito Antonio Belinati
Quinze anos após a cassação do ex-prefeito Antonio Belinati - que estava no terceiro mandato à frente da Prefeitura de Londrina - e indicativos de que praticamente tudo o que foi arrecadado com a venda de parte das ações da Sercomtel para a Copel, em maio de 1998, esvaiu-se pelo ralo da corrupção, nenhum centavo voltou aos cofres públicos. A informação é da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público, que, a partir de 1999 começou a investigar um esquema de desvio de recursos por meio de licitações fraudulentas nas extintas Autarquia Municipal do Ambiente (AMA) e Companhia Municipal de Urbanização (Comurb), que se o tornou o maior escândalo de corrupção da história da cidade – o caso AMA/Comurb.
Entre 2000 e 2010, o Ministério Público (MP) ajuizou 122 ações contra mais de duzentos réus, incluindo o ex-prefeito e ex-secretários, políticos, e dezenas de ex-servidores públicos e empresários. Do total de processos, segundo levantamento disponibilizado pelo MP, 79 são ações civis públicas por improbidade administrativa ou apenas para ressarcimento do erário, quando as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa (LIA) estavam prescritas. Outras 43 são ações penais, que pediam punição para crimes como formação de quadrilha, falsidade ideológica e fraudes a licitações.
Entre as ações civis, os procedimentos se arrastam: 48 sequer saíram da primeira instância, ou seja, ainda estão na fase de produção de provas, como depoimento em juízo de testemunhas e réus; aguardam recursos no TJ (agravos de instrumento) para voltar a tramitar em primeira instância; ou esperam por sentença judicial. Outras 18 ações já sentenciadas em primeira instância (em favor do MP ou dos réus) tramitam no TJ, esperando julgamento de apelação; cinco estão no Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou no Supremo Tribunal Federal (STF), que analisam recursos especiais e extraordinários; e apenas oito já chegaram à fase final: três foram arquivadas depois de julgadas improcedentes e outras cinco, em que houve condenação dos réus, estão em fase de cumprimento de sentença definitivo ou provisório. Neste caso, o MP espera o ressarcimento do erário.
A condenação mais recente de Belinati foi proferida em junho passado, 14 anos depois de ter sido ajuizada pelo MP. Se refere à fraude em licitação para a compra de lixeiras. O juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública, Marcos José Vieira, determinou a devolução de R$ 570 mil pelo ex-prefeito e pelos demais réus. "Vê-se claramente que Antonio Casemiro Belinati organizou e chefiou uma verdadeira quadrilha dentro da Administração Pública Municipal. Sob sua batuta, agentes públicos em conluio com particulares lesaram o erário com a subtração da vultosa quantia", escreveu o magistrado. Desta decisão, cabe recurso ao TJ e, posteriormente, ao STJ e STF. Ou seja, até a ação chegar ao final e haver eventual ressarcimento do erário, ainda serão necessários muitos anos.
A promotora Leila Shimiti, que atua na Promotoria de Defesa do Patrimônio Público há dez anos, considera a demora "incômoda". "É incômoda não só para a sociedade, mas para todos que estão envolvidos. Não é possível tributar essa delonga nem ao Judiciário, nem ao MP, nem às defesas, mas a todo um sistema que possibilita intercorrências processuais que acabam dificultando ou até impedindo o desfecho de uma determinada ação", analisa.
Para ela, em que pese a demora na tramitação desses processos nos primeiros anos, "hoje estão caminhando em uma velocidade surpreendente". "Esses casos estão sendo tratados prioritariamente não só pela Justiça local mas pelo Tribunal de Justiça também, porque existem metas nacionais determinadas por nossos conselhos nacionais e, recentemente, até pelo Ministério da Justiça. Os juízes têm prazo para julgar este tipo de ação, o que não existia há algum tempo", diz a promotora, referindo-se a decisões dos conselhos nacionais de Justiça (CNJ) e do Ministério Público (CNMP). "Isso demonstra a força da sociedade, que sempre cobrou respostas mais rápidas quanto a esses comportamentos ilícitos".
Porém, ao chegarem ao final, não há certeza de que haverá ressarcimento mesmo quanto aos processos em que houver eventualmente sentença condenatória. "Nós temos enfrentado grandes dificuldades. O enfrentamento dos nossos tribunais em relação ao instituto da indisponibilidade ainda deixa muito a desejar no sentido de resguardar o interesse público", aponta Leila. "Passados tantos anos sem que tenhamos medidas que realmente permitam que esse bens fiquem bloqueados e disponíveis para serem, no futuro, utilizados para recomposição desse prejuízos, nós, muitas vezes, chegamos ao final do processo e não encontramos patrimônio para isso."
Crimes
Na esfera penal, 43 ações foram ajuizadas em relação ao caso AMA/Comurb. Dessas, 13 estão prescritas, ou seja, os réus foram absolvidos pela extinção da punibilidade. Belinati e o ex-presidente da Comurb, Kakunen Kyosen, por exemplo, já completaram 70 anos de idade e obtiveram o benefício da redução pela metade do prazo prescricional. Das outras 30, nenhuma sequer foi julgada em primeira instância. Um dos motivos para a demora é que, entre 2003 e 2006, Belinati exerceu mandato de deputado estadual e passou a ter foro no Tribunal de Justiça (TJ). Todos os processos criminais foram deslocados. Ao final do mandato, voltaram.Fonte: Folha Web.
Entre as ações civis, os procedimentos se arrastam: 48 sequer saíram da primeira instância, ou seja, ainda estão na fase de produção de provas, como depoimento em juízo de testemunhas e réus; aguardam recursos no TJ (agravos de instrumento) para voltar a tramitar em primeira instância; ou esperam por sentença judicial. Outras 18 ações já sentenciadas em primeira instância (em favor do MP ou dos réus) tramitam no TJ, esperando julgamento de apelação; cinco estão no Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou no Supremo Tribunal Federal (STF), que analisam recursos especiais e extraordinários; e apenas oito já chegaram à fase final: três foram arquivadas depois de julgadas improcedentes e outras cinco, em que houve condenação dos réus, estão em fase de cumprimento de sentença definitivo ou provisório. Neste caso, o MP espera o ressarcimento do erário.
A condenação mais recente de Belinati foi proferida em junho passado, 14 anos depois de ter sido ajuizada pelo MP. Se refere à fraude em licitação para a compra de lixeiras. O juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública, Marcos José Vieira, determinou a devolução de R$ 570 mil pelo ex-prefeito e pelos demais réus. "Vê-se claramente que Antonio Casemiro Belinati organizou e chefiou uma verdadeira quadrilha dentro da Administração Pública Municipal. Sob sua batuta, agentes públicos em conluio com particulares lesaram o erário com a subtração da vultosa quantia", escreveu o magistrado. Desta decisão, cabe recurso ao TJ e, posteriormente, ao STJ e STF. Ou seja, até a ação chegar ao final e haver eventual ressarcimento do erário, ainda serão necessários muitos anos.
A promotora Leila Shimiti, que atua na Promotoria de Defesa do Patrimônio Público há dez anos, considera a demora "incômoda". "É incômoda não só para a sociedade, mas para todos que estão envolvidos. Não é possível tributar essa delonga nem ao Judiciário, nem ao MP, nem às defesas, mas a todo um sistema que possibilita intercorrências processuais que acabam dificultando ou até impedindo o desfecho de uma determinada ação", analisa.
Para ela, em que pese a demora na tramitação desses processos nos primeiros anos, "hoje estão caminhando em uma velocidade surpreendente". "Esses casos estão sendo tratados prioritariamente não só pela Justiça local mas pelo Tribunal de Justiça também, porque existem metas nacionais determinadas por nossos conselhos nacionais e, recentemente, até pelo Ministério da Justiça. Os juízes têm prazo para julgar este tipo de ação, o que não existia há algum tempo", diz a promotora, referindo-se a decisões dos conselhos nacionais de Justiça (CNJ) e do Ministério Público (CNMP). "Isso demonstra a força da sociedade, que sempre cobrou respostas mais rápidas quanto a esses comportamentos ilícitos".
Porém, ao chegarem ao final, não há certeza de que haverá ressarcimento mesmo quanto aos processos em que houver eventualmente sentença condenatória. "Nós temos enfrentado grandes dificuldades. O enfrentamento dos nossos tribunais em relação ao instituto da indisponibilidade ainda deixa muito a desejar no sentido de resguardar o interesse público", aponta Leila. "Passados tantos anos sem que tenhamos medidas que realmente permitam que esse bens fiquem bloqueados e disponíveis para serem, no futuro, utilizados para recomposição desse prejuízos, nós, muitas vezes, chegamos ao final do processo e não encontramos patrimônio para isso."
Crimes
Na esfera penal, 43 ações foram ajuizadas em relação ao caso AMA/Comurb. Dessas, 13 estão prescritas, ou seja, os réus foram absolvidos pela extinção da punibilidade. Belinati e o ex-presidente da Comurb, Kakunen Kyosen, por exemplo, já completaram 70 anos de idade e obtiveram o benefício da redução pela metade do prazo prescricional. Das outras 30, nenhuma sequer foi julgada em primeira instância. Um dos motivos para a demora é que, entre 2003 e 2006, Belinati exerceu mandato de deputado estadual e passou a ter foro no Tribunal de Justiça (TJ). Todos os processos criminais foram deslocados. Ao final do mandato, voltaram.Fonte: Folha Web.
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