O Estatuto da Pessoa com Deficiência entra em vigor neste sábado (2) assegurando direitos e beneficiando a vida de 45 milhões de brasileiros com algum tipo de deficiência. Com mais de 100 artigos, o Estatuto prevê a garantia da equiparação de oportunidades, autonomia e acessibilidade para este segmento da população. O texto sancionado em julho de 2015, foi construído com o acompanhamento do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Conade, órgão vinculado à SDH.LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.
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